ROYALTIES: A POLÍTICA DO OLHO GRANDE

Gosto de analisar as coisas pelo princípio; pelo que significam em sua essência. A partir daí, podemos traçar paralelos e cenários, mas sem perder a base, a essência, o porque as coisas foram feitas.

No caso dos royalties, não é diferente. Vamos analisar o significado da palavra royalty na Constituição Brasileira. O Artigo 20 da Constituição, em seu parágrafo primeiro, define assim:

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Artigo 20 - Constituição Federal

A definição de royalties está nas últimas palavras do parágrafo. “Compensação financeira por essa exploração”, já que royalties não são “participação no resultado da exploração”.

Outro bom exemplo da definição de royalties pela legislação brasileira está no Caput da LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

"Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva..."

Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Agora que já sabemos que a legislação brasileira entende royalties como compensação financeira a Estado e Municípios produtores, podemos analisar melhor o porquê da polêmica da redistribuição dos royalties de petróleo que está em curso.

O dinheiro dos royalties existe para compensar as regiões em que o petróleo e o gás são explorados pelos danos causados por essa exploração. Danos ambientais, visuais, de acessibilidade (as áreas onde há exploração não podem ser povoadas nem pode haver trânsito). No mar, por exemplo, não se pode pescar nem navegar em um determinado raio da plataforma. Existe também para que o Estado ou município tenha algum recurso para se defender em caso de desastre ambiental.

Está claro na legislação que os royalties são compensação para áreas produtoras. E quais são os Estado produtores que mais se beneficiam desses recursos? Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. As maiores bacias petrolíferas do país estão concentradas no fundo do mar em frente a esses 3 Estados. A maioria das plataformas que estão em operação explorando o petróleo brasileiro, estão distribuídas nessa área. Portanto, hoje, os maiores beneficiados com os royalties são esses 3 estados. Já foram descobertas outras bacias, também no mar, em frente a outros Estados. O problema é a profundidade onde se encontra o óleo.

 

Segundo a ANP, Agência Nacional do Petróleo, a produção de petróleo no Brasil atingiu 2 milhões e 54 mil barris por dia (bbl/d), em janeiro de 2013.

Mais de 90% da produção de petróleo no Brasil é feita no mar. O país é referência mundial em exploração em águas profundas. A Petrobras é consultada por empresas em todo o mundo em busca de tecnologia para esse tipo de exploração.

Há várias camadas diferente no fundo do mar. As bacias exploradas em larga escala, hoje no Brasil, são entre 1000 e 2000 metros de profundidade, na camada pós-sal, ou seja, acima da camada de sal. Foram descobertas, há mais ou menos 4 anos, bacias de petróleo abaixo da camada de sal, (pré-sal) no litoral entre Santa Catarina e o Espírito Santo, entre 6000 e 8000 metros de profundidade. Não há uma estimativa concreta do potencial do pré-sal. Os mais pessimistas falam em algo entre 30 bilhões e 50 bilhões de barris, o que elevaria em cerca de quatro vezes as reservas do País. Mas há quem diga que esse valor pode ser seis vezes maior.

Dos mais de 2 milhões de barris diários produzido pelo Brasil em janeiro de 2013, cerca de 264 mil foram de 17 poços explorando nessas bacias da camada pré-sal. (fonte ANP). A presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, disse, essa semana, que a produção de petróleo no pré-sal deve superar a marca de 1 milhão de barris por dia nos poços operados pela Petrobras, em 2017. Ela disse ainda que a expectativa da estatal é chegar a 2,75 milhões de barris de petróleo por dia em 2017 e atingir 4,2 milhões de barris em 2020, somados os poços do pós e pré-sal. Essas expectativas dizem respeito apenas aos números da Petrobras. Também existem empresas privadas explorando petróleo no Brasil, com números bem mais modestos, mas somam-se a esse número da estatal. Em janeiro de 2013 essas empresas foram responsáveis pela produção de 149 mil barris por dia. Cerca de 1,5% da produção nacional. Segundo o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Newton Monteiro, o pré-sal poderá render mais de R$ 47 bilhões em arrecadação de royalties, participação especial e impostos, nos próximos 50 anos.

Pré-sal - Infográfico Veja

Agora que você já tem números e informações do setor, vamos à polêmica. Os Estados não produtores estão de olho nesses números. Eles perceberam o potencial do pré-sal e rapidamente imaginaram o cenário de arrecadação para os Estados produtores e cobiçam parte da futura receita. Se fosse só isso, até não seria uma coisa tão descabida, mas eles não querem só as receitas futuras: resolveram querer tudo.

A proposta muda totalmente a essência do que é royalty. Segundo a proposta, todos os Estados da federação entrariam no rateio dos royalties a partir de já. Proposta mais razoável seria que os poços que passassem a produzir a partir de agora, tivessem seus royalties divididos por todos os Estados. Respeitando as receitas que os Estado produtores já recebem hoje. Isso não deve ser alterado, sob o risco de colapso nas contas dos Estados, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Matéria da colega Lilian Sobral da revista Exame, desta semana, revela que é difícil cravar com certeza quanto cada estado ou município arrecadaria neste ano com as regras antigas para distribuição de royalties do petróleo, porém, com base nas projeções da ANP para produção e uma estimativa média de câmbio e do preço do petróleo no mercado internacional, é possível estimar quanto cada estado e município perderia ou ganharia. A matéria continua: Segundo cálculos do governo do Rio de Janeiro, a arrecadação com royalties do petróleo neste ano deve ser de cerca de 12,707 bilhões de reais (estado e municípios somados) se considerada a regra sem alterações. Se as mudanças forem aprovadas sem veto, essa cifra poderia passar para 8,596 bilhões de reais, uma diferença de 4,1 bilhões de reais já em 2013. Segundo os cálculos do CNM (Confederação Nacional do Municípios), a arrecadação do Rio de Janeiro (estado + municípios) passaria de 11,336 bilhões de reais em 2011, para 9,404 bilhões em 2013, uma diferença de 1,93 bilhão de reais.

Matéria Exame - Afinal, quem ganha e quem perde com mudança nos royalties?

Vale o esclarecimento de que a CNM é a favor das novas regras para divisão dos royalties.

A proposta de redistribuição dos royalties já foi aprovada no Congresso Nacional e foi promulgada pela Presidente Dilma. E foi fácil aprovar esse absurdo, já que foi uma batalha desigual, pois Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo enfrentaram todos os outros 24 Estados da federação na batalha dos votos. Claro que todos os outros Estados querem aumentar suas receitas. Mas a guerra ainda não acabou. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, concedeu medida cautelar (provisória) nesta segunda-feira (18) para suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo, conforme lei promulgada na semana passada pela presidente. A decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e de São Paulo. Essa briga ainda terá muitos capítulos. A definição ainda está longe de acontecer. Mas agora está nas mãos dos ministros do STF, os guardiões da Constituição.

Matéria G1 - Cármen Lúcia pede informações a governo e Congresso sobre royalties

Não é só porque sou carioca que defendo a atual distribuição do royalties. Defendo principalmente pela essência do que significa. Se é uma compensação para Estados e municípios produtores, então quem não produz não tem que receber. É lógico. Concordo que se as previsões sobre o pré-sal se confirmarem, o volume de dinheiro dos royalties será exorbitante. Poderia se discutir uma redistribuição desta nova fonte de recita. Mas mudar desde já, além de causar prejuízo aos Estados a ponto de comprometer suas finanças, trará uma insegurança ao próprio setor petrolífero e, por consequência, a todos os investimentos estrangeiros no Brasil. Uma alteração de regras desse porte afeta negativamente a credibilidade dos negócios dentro do País. 

Outra coisa a ser analisada é que vimos na legislação, citada acima, é que há garantia de royalties para "exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais". Ou seja, outros Estados recebem royalties por outras atividades. Será que esses Estados que hoje querem a redistribuição dos royalties do petróleo estariam interessados em dividir seus royalties recebidos pela produção de energia, minério de ferro, etc? Será que Minas Gerais e Mato Grosso do Sul estaria dispostos a dividir seus royalties resultantes da exploração de minério de ferro, já que são os maiores produtores do País? Seria justo dividir para todos os Estados da federação os royalties que alguns Estados recebem pela produção de energia elétrica? 

Há cariocas dizendo que esperam que o Rio perca as receitas, já que o dinheiro é mal empregado, pois a educação, saúde, e outras áreas vão de mal a pior. Lembro que a administração passa. Governantes vêm e vão. E o principal: nós os escolhemos. Mas se perdermos as receitas, mesmo um governante competente sendo eleito, terá mais dificuldades para fazer uma boa administração. Se não estamos satisfeitos com o governo, votemos diferente nas próximas eleições, mas torcer pela desgraça não faz meu estilo. Não consigo torcer contra o meu time. Se não gosto do jogador ou do técnico, protesto contra eles, mas torço pro meu time ganhar sempre, independente de quem esteja defendo as cores deles, hoje. Nunca vou torcer contra meu estado, minha cidade em nenhuma questão.

Então, tá.

Até a próxima. 

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