"I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União...."
O presidente, só em seu apoio ao fechamento do Congresso, já pode ser acusado com base nesse artigo.
O Congresso Nacional precisa reagir urgentemente a essa grave e frontal ameaça ao Estado Democrático de Direito. Defender a Soberania Nacional e nossa Democracia. O Judiciário deve ser provocado para defender também o Estado, pois o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Brasileira, que está ameaçada neste momento. Mas não só os poderes devem se movimentar. A responsabilidade é de todos nós. De todos os democratas. Tanto dos que ainda viveram sob os regime autoritário até 1986, quanto os que nunca sentiram o peso de viver sob tensão daqueles tempos. Não fazer nada, aliás como é característica de nosso povo 'gado', calado, pacífico, preguiçoso, acomodado, é concordar com o fim da Democracia. Mas para onde iremos? A Democracia pode não ser prefeita, mas não há regime melhor. Tivemos no país o Brasil-Colônia, fomos sede do Império, viramos república e tivemos regimes autoritário civis e militares. Qual desses foi melhor que a Democracia? E no mundo? Quais exemplos temos de regimes melhores? Cuba? China? Rússia? Venezuela? Equador? Os regimes africanos? Qual é melhor que nossa Democracia? Acordem! Pra mim, esse é o ápice. Passou de todos os limites. Um presidente eleito que desrespeita, a Constituição. Ignora o compromisso assumido no ato da posse em defender a Democracia. Abandona a atitude proba que o cargo exige e ignora as Leis constitucionais.
REFLEXÃO
Vejo muitas pessoas criticando sempre a situação atual. O que acontece no momento, sem pensar ou analisar como as coisas chegaram ao ponto em que estão. Como chegamos ao ponto de um Presidente da República concordar em matar a Democracia e pior, ter tanta gente apoiando? É claro que não são fáceis essas respostas ou explicações. Mas algumas coisas estão bem claras pra mim. Deixo claro que o que vou expor não é uma verdade absoluta. É apenas minha opinião. É preciso se despir de conceitos e ler com o objetivo de refletir. Proponho uma reflexão para tentar entender o todo e porque estamos nesse momento.
Pensando na construção da nova Democracia brasileira, lembro que havíamos saído de um regime autoritário, e por isso, a Constituição foi elaborada nesse ambiente e os constituintes se preocuparam em criar Leis que garantissem os direitos fundamentais e não deixar brechas para a volta de qualquer regime diferente à Democracia. A Constituição assegura a Democracia. O tempo passou e até concordo que determinadas Leis criadas com essas intenções, nem cabem mais nos tempos atuais. Cito, por exemplo, a imunidade parlamentar que foi criada com o objetivo de preservar os eleitos pelo povo de possíveis ataques. Hoje, a possibilidade desses ataques são bem menores e os políticos se valem da Lei para se beneficiarem em seus crimes. Porém, o objetivo de quem criou a Lei, à época, se justifica.
Desde a implantação da Democracia, o povo se sentiu livre ao longo do tempo, cada vez mais capaz de cobrar direitos e exigir mudanças e criações de Leis e comportamentos para adequar o país às necessidades da sociedade. Nada de errado nisso. O problema são os exageros e os extremismos. Todo extremismo é burro. Mesmo que a causa seja nobre, o extremismo deturpa a verdade, encaixota o pensamento, impossibilita o diálogo, quebra a razoabilidade. Todos esses efeitos, jogam contra a Democracia que é baseada no diálogo, na política, na razoabilidade e nas Leis. Os movimentos e muitas pessoas passaram a confundir a liberdade que a Democracia dá aos cidadãos com a possibilidade de fazerem o que quiserem. Este foi um erro grave que colaborou para o momento atual e a total falta de responsabilidade de todos. Vejam, atitudes extremas para um lado, provocam atitudes extremas para o outro lado. Com a radicalidade, o diálogo está morto, portanto a possibilidade de acordos tão importantes no ambiente democrático, fica impossibilitado. Essa lógica é antagônica à do Profeta Gentileza. 'Gentileza gera gentileza', lembram? As pessoas e os movimentos exageraram. Vou citar alguns exemplos que podem gerar polêmicas, mas cabem na explicação. Reflitam sem conceitos prévio, por favor.
A Constituição diz que "Todos são iguais perante a Lei". Isso significa que ninguém está acima da Lei e ela cabe igualmente para todos. Mas determinados exemplos fogem a essa regra. As pessoas, na tentativa de defender minorias, prejudicados sociais, diferentes em diversos aspectos, desequilibram essa regra da igualdade. Uma pessoa ou grupo ser minoria ou prejudicado por qualquer motivo não dá o direito de serem tratados diferentes em relação à Lei. A Lei deve ser para todos. Um protesto de moradores sem teto, por exemplo, não pode dar o direito a esses de invadir qualquer imóvel simplesmente porque não têm onde morar. Isso desobedece a Lei. A Constituição garante a livre reunião e manifestação, mas isso não quer dizer que não hajam regras para isso acontecer. Não é permitido fechar vias públicas, porque isso fere direito fundamental de outras pessoas. O direito de ir e vir, garantido na mesma Constituição que permite a manifestação. Não se pode depredar patrimônio público. O manifestante não pode ser um fora da Lei só porque está se manifestando. Uma mulher não pode tirar a blusa e mostrar os seios para os policiais em uma manifestação como forma de protesto. Imaginem se uma tropa de policiais mulheres fosse recebida por homens baixando as calças e mostrando as partes íntimas em protesto. Como seria visto? Pois saibam que para a Lei a atitude é igual. O crime é o mesmo. Um movimento de LGBTs (nem sei se falta alguma letra, desculpe) não pode protestar fazendo Golden Shower no meio da rua. Isso é crime. Dentro de um ambiente fechado, cada um faz o que quiser. Em vias públicas não. Black Blocks em ação é crime. E assim a lógica segue.
Vou dar outro pensamento: pessoas criticam o preconceito. Louvável. Eu também abomino. O preconceito significa ter um conceito pronto antes de analisar a situação. Já ter uma definição do certo e errado antes de analisar o fato. Bom, então o preconceito não tem lado. Se a pessoa já tem uma definição sobre o assunto antes de analisar, isso é preconceito. Pois bem. Se uma pessoa já define, por exemplo, que um gay não é uma boa pessoa só por sua condição sexual, concordo que é preconceituoso. Isso é péssimo. Mas se uma pessoa absolve outra previamente sem analisar a situação somente porque ela faz parte de uma minoria, também é um preconceito. Ela já tinha uma definição prévia do que ia decidir, antes de analisar os fatos. Isso também é péssimo e trás erros e injustiças. Seria um 'preconceito branco'? As coisas são como são. Fatos são fatos. Por exemplo, se há um atropelamento, a grande maioria das pessoas automaticamente se penaliza e tende a culpar o motorista, sem analisar se o pedestre teve culpa ou responsabilidade. Se ele atravessou fora da faixa, numa esquina, em baixo de uma passarela, se estava bêbado, drogado, não importa. O motorista é quase sempre visto como o culpado. Isso acontece porque o pedestre é a parte mais fraca na relação ao carro. Nesta lógica, os radicais de todas as áreas puxam as coisas para sua razão, sem considerar a razoabilidade que a análise de cada caso exige, independente da relação de forças entre os envolvidos. Isso não é uma espécie de preconceito? Isso não causa erros de avaliação? Injustiças?
É curioso que mesmo as pessoas e movimentos que cobram a igualdade, na verdade colaboram para a desigualdade quando desobedecem a Lei em busca de proteger ou favorecer o que defendem. Ninguém está acima da Lei. Sob nenhum pretexto. Isso causa deturpações e favorece o caos. A desobediência às regras impede a ordem e trás o caos. Muitas pessoas cobram respeito a Leis e comportamento de políticos, autoridade, juízes e pessoas que ocupam cargos importantes. É claro que eles têm que obedecer a Lei e dar exemplo. Mas a responsabilidade é de todos. Essas mesmas pessoas desobedecem regras e Leis todos os dias. Se prestarmos atenção no dia-a-dia, perceberemos facilmente o que quero dizer. No Rio, por exemplo, não há mais Leis nas ruas. Pedestres atravessam onde querem e quando querem. O engraçado é que se um carro passa num sinal amarelo, o que é permitido pela legislação, já que ainda não fechou, pedestres irão xingá-lo imediatamente. Mas se o sinal está fechado para os carros e o sinal de pedestres está piscando, o mesmo que o amarelo para os carros, eles atravessam e aí entendem que os carros têm que esperar. A lógica não é a mesma? Sim. É. Caminhões às 7:00, 7:30 da manhã parados fazendo suas entregas tranquilamente, quando a legislação proíbe essa atividade nesses horários. Só pode haver entregas das 10:00 às 16:00. Ninguém liga. Homens em vagões destinados a mulheres. Desrespeito a filas de idosos. Motoristas estacionam onde querem. Enfim, não há o mínimo respeito às regras e Leis. E por quê? Porque 'o hábito faz o monge'. Porque de tanto se repetir e não haver a fiscalização, o ato de fazer se cumprir, as atitudes se tornam normais. Comuns. O errado passa a ser o certo porque todo mundo faz. Isso se proliferou para todas as esferas da sociedade. O país está sem regras pra nada. Sem pudor. Sem honra. Sem modos. Sem respeito. Isso se espalhou para todas as esferas. Vejam o caso dos policiais em greve e aquartelados no Ceará. É expressamente proibido por Lei que agendes armados do Estado façam greve. O motivo é óbvio e lógico. Eles estão armados. Os agentes pagos para defender a população deixam os bandidos à solta nas ruas e cometem atos criminosos contra o Estado. O caos e a desordem do país fez com que um senador se sentisse no direito de pegar um trator e avançar sobre os manifestantes o que resultou em tiros contra ele. É o caos total. Ninguém está certo. Mas essa situação não é inédita. Já aconteceram greves de policiais no Espírito Santo e Rio de Janeiro. E o que aconteceu? Os policiais foram anistiados. Ou seja, vale tudo. Pode tudo e nada acontece.
Os mesmos que cobram respeito as suas opiniões, não respeitam opiniões em contrário. A Lei que garante o direito de uma pessoa pensar o que quiser dá o mesmo direito a qualquer outra pessoa a pensar o contrário. Não aceitar isso é intolerância. Mas quando se fala em intolerância, pensamos em religião, raça, sexualidade. E a intolerância ao que pensa diferente de você? Essa pode? Por quê? Na verdade, cada um está usando parte de direitos e de Leis para garantir o que querem fazer. E não estão nem aí pro direito dos outros, que na verdade é o mesmo. Igualdade. Então, muitos dos que cobram respeito, não respeitam. Muitos que cobram liberdade, não querem que os outros a tenham. A lógica passa a ser: "Você é livre para pensar igual a mim". Quem pensa diferente é massacrado, cancelado, ridicularizado, exposto, investigado, etc. O exemplo que vejo são pessoas que acusam outras de atos fascistas. Incrível que quando percebem que alguém tem uma opinião contrária a delas, cometem várias insanidades como cancelar a pessoa na internet, xingar, intimidar, ridicularizar para que a outra não possa expressar a sua opinião. E o que é isso se não um ato fascista? Se igualam. Voltamos aos extremos.
Precisamos entender as bases da Democracia. Precisamos de diálogo e menos extremismos. Precisamos de igualdade para todos. Precisamos defender nossas ideias, respeitando as ideias dos outros. Precisamos respeitar as Leis.
PERIGO
Os regimes autoritários que dominaram o Brasil por décadas, tanto os civis quanto os militares, surgiram em meio aos caos e a desordem. Baseados nesses motivos, principalmente, foram tomadas as decisões que mudaram os rumos de nossa história. Talvez o momento ainda não seja propício para um novo golpe, mas o caos está instalado. E pior: Está sendo incentivado. De várias maneiras estamos sendo empurrados para a desordem. O presidente colabora com suas teorias e frases, no mínimo infelizes. Os ministros também dão sua colaboração. Os movimentos radicais e extremistas também estão contribuindo. As pessoas em desrespeito total às Leis também. O que quero dizer é que todos somos responsáveis. As pessoas têm a tendência de imputar a responsabilidade e a culpa dos erros aos outros. Sempre. Mas nesse caso, todos somos responsáveis. A Democracia é de todos e é dever de todos lutar por mante-la. Mas lutar não significa ir pra rua, pintar a cara e depredar o patrimônio público. Lutar, nesse momento, é cobrar dos eleitos uma atitude. Cobrar de seus deputados e senadores que protocolem o pedido de impeachment. Cobrar dos eleitos que ajam imputando crime de responsabilidade ao chefe da Nação. É a hora. É agora. Estou vendo eleitos e partidos fazendo chamadas e discursos de que 'repreendem veementemente a atitude do presidente'. Convocando o povo para se manifestar nas ruas e nas redes sociais. Caros eleitos, representantes do povo, esse tempo já passou. Não joguem a responsabilidade para o povo. A responsabilidade é de vocês. Ajam!!! Vocês foram eleitos. Façam o que têm que fazer. Doa a quem doer. É a Democracia que está ameaçada. Não cobrem nada do povo. Vocês é que têm que resolver. Onde estão as lideranças? Os partidos? Os eleitos? Estão em suas casas, atrás de seus computadores, incitando o povo para que reclamem. E não estão cumprindo seu papel, nem sua responsabilidade. Covardes!!!! Protocolem o pedido de impeachment na primeira hora do primeiro dia da volta do recesso. É isso que deve ser feito. Não venham com desculpas. Cumpram seu papel.
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